ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.15.

  • EN
  • Public Private Partnerships

    3.15. The renegotiation of PPP sub-concession contracts was completed; the final results of the agreements will be reported to EC, ECB and IMF. Based on the study to assess the costs and benefits of renegotiating any PPP contract to reduce the government financial obligations, the government will develop a detailed strategic plan before the sixth review for the renegotiation of PPPs in view of obtaining substantial fiscal gains, while minimising the debt burden, and ensure a sustainable reduction in government liabilities. [Q4-2013].

  • PT
  • Parcerias Público-Privadas

    3.15. Foi concluída a renegociação dos contratos de subconcessão em regime de parceria público-privada. Os acordos alcançados nestas renegociações serão comunicados à CE, BCE e FMI. Com base no estudo de avaliação dos custos e benefícios da renegociação dos contratos de PPP para reduzir os encargos para o erário público, será elaborada, antes da sexta avaliação, uma estratégia detalhada para a renegociação dos contratos de PPP com vista a alcançar poupanças significativas, minimizar os encargos da dívida e garantir uma redução sustentável dos encargos para o Estado [T4-2013].

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