ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.14.

  • EN
  • 3.14. The Government’s financial arrangement with the Autonomous Region of Madeira (RAM), which is in full compliance with the Memorandum of Understanding, will be implemented. The Portuguese Government will monitor progress of implementation by RAM and present the results on a quarterly basis in advance of the reviews of the Memorandum of Understanding [Ongoing].

  • PT
  • 3.14. O programa de assistência financeira à Região Autónoma da Madeira (RAM), que está em total conformidade com o Memorando de Entendimento (MECPE), será implementado. O Governo português irá acompanhar a implementação do programa e elaborar relatórios trimestrais que deverão estar concluídos antes das avaliações do MECPE. [Em curso]

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