ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.10.

  • EN
  • Regional and local budgetary frameworks

    3.10. The government will ensure that the measures to implement the new budgetary framework at central government level will also be applied at regional and local level. Adequate structures of monitoring, fiscal reporting, and commitment control will be put into place. [Ongoing]

  • PT
  • Quadro orçamental a nível regional e local

    3.10. O Governo compromete-se a garantir que as medidas para implementar o novo enquadramento orçamental a nível da Administração Central sejam também aplicadas a nível regional e local. Serão criadas estruturas adequadas de acompanhamento, reporte orçamental e controlo de compromissos. [Em curso]

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