ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 2.13.

  • EN
  • Bank resolution framework

    2.13. The early intervention, resolution and deposit guarantee framework has been strengthened. The authorities are asked to conclude the implementing measures. In particular, the following actions will be taken: (a) setting-up of the resolution fund with a view to ensuring its funding arrangement through the approval of a decree-law on the banks’ contributions to the resolution fund by November 2012; (b) adopt supervisory notices on recovery plans by end-October 2012; (c) adopt resolution plans regulations by end-November 2012, taking into account, to the extent possible in view of the deadline, the EBA recommendations and templates; (d) adopt rules applicable to setting-up and operation of bridge banks in line with EU competitions rules by end-October 2012. Give priority to the review of the recovery and subsequent resolution plans of the banks that are of systemic importance.

  • PT
  • Quadro jurídico da resolução de instituições de crédito

    2.13. O quadro jurídico da intervenção precoce e resolução de instituições de crédito, bem como da garantia de depósitos foi reforçado. As autoridades portuguesas são convidadas a concluir a implementação das medidas necessárias, nomeadamente: (a) no âmbito da criação Fundo de Resolução, aprovar, até novembro de 2012, o decreto-lei relativo às contribuições das instituições de crédito para o Fundo, com vista a assegurar o respetivo financiamento; (b) Adotar os avisos de supervisão relativos aos planos de recuperação até ao final de outubro de 2012 (c) adotar os regulamentos relativos aos planos de resolução até ao final de novembro de 2012, na medida do possível em conformidade com o prazo previsto, as recomendações e os modelos da Autoridade Bancária Europeia (EBA); (d) adotar as regras aplicáveis à criação e funcionamento de bancos de transição, em conformidade com as regras de concorrência da União Europeia, até ao final de outubro de 2012. Dar prioridade na avaliação dos planos de recuperação e posteriores planos de resolução às instituições com importância sistémica.

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