ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.38.

  • EN
  • 3.38. Limit staff admissions in public administration to achieve annual decreases in 2012– 2014 of 2 per cent per year (in full-time equivalents) in the staff of central administration and 2 per cent in local and regional administrations (in full-time equivalents); including a significant reduction of fixed-term contracts. The government will ensure the implementation of this measure at local administration level and will promote the initiatives needed so that each region will present its plan to achieve the same target. [Ongoing]

  • PT
  • 3.38. Limitar as admissões de pessoal na administração pública para obter, no período 2012-2014, decréscimos anuais de 2% (equivalentes a tempo inteiro) na administração central e de 2% (equivalentes a tempo inteiro) nas administrações local e regional, inlcuindo a redução substancial do número de contratos a termo certo. O Governo garantirá a aplicação desta medida a nível da administração local e promoverá as medidas necessárias para que as Regiões Autónomas apresentem planos semelhantes para cumprir a mesma meta. [Em curso]

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