ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.28.

  • EN
  • 3.28. With the aim of curving down fraud and evasion, the Government has approved a reform on the invoicing system in Portugal that will enter into force on 1st January 2013. The reform implies mandatory invoicing across all sectors and transactions, a centralized VAT monitoring database, a system to electronically monitor goods in circulation and a tax incentive for final consumers to ask for invoices in hard-to-tax sectors. An evaluation report of the measures will be prepared [Q2-2013].

  • EN
  • 3.28. Com o objetivo de combater a fraude e a evasão fiscal, o Governo aprovou a reforma do regime de faturação que entrará em vigor a 1 de janeiro de 2013. Esta reforma estabelece a obrigatoriedade da emissão de fatura na generalidade dos setores de atividade e das transações comerciais, uma base de dados central de controlo do IVA, um sistema de monitorização eletrónica dos bens em circulação e um incentivo fiscal para promover a exigência de fatura pelos consumidores finais em atividades de difícil tributação. Um relatório de avaliação destas medidas será elaborado até ao T2-2013.

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