ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 4.6.

  • EN
  • 4.6. The Government will promote wage adjustments in line with productivity at the firm level. Following the implementation of the organised decentralisation (which creates the possibility for collective agreements to define conditions under which works councils can negotiate functional and geographical mobility, working time arrangements and remuneration) and the decrease of the firm size threshold to 150 workers for unions to delegate power to conclude collective agreements to works councils, the government will, by Q1-2013, assess in a report the effects of these measures and how they are being applied in collective agreements. If needed, an action plan will be prepared in consultation with the social partners by Q2-2013 to ensure that works councils are given the possibility to negotiate wages at firm level.

  • PT
  • 4.6. O Governo proporá ajustamentos salariais de acordo com a produtividade ao nível das empresas. Após a implementação da descentralização organizada (que prevê a possibilidade de as convenções coletivas definirem as condições ao abrigo das quais as comissões de trabalhadores podem negociar a mobilidade funcional e geográfica, a organização do tempo de trabalho e a remuneração) e a diminuição do limite da dimensão da empresa para 150 trabalhadores acima do qual os sindicatos podem delegar poderes nas comissões de trabalhadores para outorgar convenções coletivas, o Governo irá avaliar num relatório os efeitos destas medidas e a respetiva aplicação nas convenções coletivas [T1- 2013]. Se necessário, será elaborado, até ao T2-2013, em concertação com os parceiros sociais, um plano de ação para garantir às comissões de trabalhadores a possibilidade de negociar salários ao nível da empresa.

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