ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.1.

  • EN
  • Liberalisation of electricity and gas markets

    5.1. Fully transpose the Third EU Energy Package. In particular, adopt the law on the penalty system of the regulator and of the decree-laws transposing the electricity and gas directives by Q3-2012. To ensure the National Regulatory Authority’s independence, autonomy and all powers foreseen in the package, adopt by [Q3-2012] the new regulators’ bylaws agreed in July 2012, consulting the EC/ECB/IMF if changes are introduced, and ensure that they are effective before end of year in time for the liberalisation of the electricity and gas market [Q4-2012]. Progress towards this end will be monitored during the sixth review.

  • PT
  • Liberalização dos mercados de eletricidade e gás

    5.1. Proceder à transposição integral do Terceiro Pacote de Energia da União Europeia para a legislação nacional, designadamente a aprovação da lei relativa ao regime sancionatório da entidade reguladora e dos decretos-lei que transpõem para a ordem jurídica nacional as diretivas europeias da eletricidade e do gás até ao T3-2012. Por forma a garantir a independência e autonomia da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, bem como todos os poderes previstos naquele pacote para esta Entidade, aprovar até ao T3-2012 os seus novos estatutos acordados em julho de 2012, com as alterações que venham a ser eventualmente introduzidas, em concertação com a CE, BCE e FMI, e assegurar a respetiva entrada em vigor até ao final do ano, antes da plena liberalização dos mercados de eletricidade e gás [T4-2012]. Os progressos realizados neste domínio serão avaliados durante a sexta avaliação.

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