ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.6.

  • EN
  • 5.6. Present a report on the CMEC scheme including the foreseen annual compensation amounts to each beneficiary and past payments since 2007 and the forecast of future payments. The report will also describe the process for the extension of the concession of the public hydro resource by the former CAE hydro power plants, its correspondent economic valuation, and the rationale for the direct award instead of a tender process. The report will assess and consider all the information available within the governmental and the official bodies (General Directorates, Regulator, State representative in the contracts). [Q3-2012]

  • PT
  • 5.6. Apresentar um relatório sobre o mecanismo dos CMEC incluindo os montantes previstos de compensações anuais para cada beneficiário, os montantes pagos desde 2007 e uma previsão dos pagamentos futuros. O relatório descreverá ainda o processo de prorrogação das concessões do domínio público hídrico no caso das centrais hidroelétricas abrangidas pelos antigos CAE, a respetiva avaliação económica e as razões que justificaram a realização de ajuste direto em vez de concurso. O relatório avaliará toda a informação disponível nas entidades governamentais e oficiais (direções-gerais, entidades reguladoras, representantes do Estado nos contratos). [T3-2012]

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