ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.20.

  • EN
  • Sector-specific legislation of Services

    5.20. Further to the adoption of a significant number of amendments to the sector specific legislation, complete the adoption of the outstanding sectorial amendments necessary to fully implement the Services Directive, easing the requirements related to establishment and reducing the number of requirements to which cross-border providers are subject. Adopt the remaining required amendments and submit them to Parliament by [October 2012] in view of approval by [January 2013].

  • PT
  • Legislação específica do Setor dos Serviços

    5.20. Na sequência da adoção de um número significativo de alterações à legislação específica do setor, concluir o processo de aprovação das alterações setoriais, necessárias para a transposição integral da Diretiva dos Serviços, flexibilizando os requisitos relativos ao estabelecimento e reduzindo o número de requisitos a que estão sujeitos os prestadores de serviços transfronteiriços. Adotar as restantes alterações que se revelem necessárias e apresentá-las à Assembleia da República até outubro de 2012 com vista à sua aprovação até janeiro de 2013.

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