ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.17.

  • EN
  • Ports

    5.17. In cooperation with EC/IMF/ECB prepare and submit to Parliament a revised legal framework governing port work to make it more flexible, including narrowing the definition of what constitutes port work, bringing the legal framework closer to the provisions of the Labour Code. [Q3-2012] The revised legal framework is expected to come into force by [Q4­-2012]. A review of the overall savings generated and the impact of the introduction of the law on port usage cost will be made by August 2013.

  • PT
  • Portos

    5.17. Em concertação com a CE, BCE e FMI, elaborar e apresentar à Assembleia da República a revisão do quadro jurídico que rege o trabalho portuário, com vista a torná-lo mais flexível, limitando ainda a definição do que constitui o trabalho portuário, aproximando-a mais das disposições estipuladas no Código do Trabalho. [T3-2012] As alterações ao quadro jurídico deverão entrar em vigor até ao T4-2012. Até agosto de 2013, será realizada uma avaliação da poupança global gerada e do impacto da adoção da lei relativa às taxas de utilização dos portos.

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