ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.14.

  • EN
  • Strategic Plan for Transport

    5.14. Implement the Strategic Plan for Transport for 2011–2015 [Q4-2012], namely:
    i. continue the reforms in the transport SOEs to achieve their EBITDA balance, by focusing efforts on the reduction of operational costs;
    ii. reduce the forecast debt burden of Estradas de Portugal through the reduction of PPP contracts’ scope still in the construction phase, revision of shadow-toll schemes and the adjustment of the CSR (Road Service Contribution) to the inflation level. Analyse additional measures to further reduce the forecast debt burden of Estradas de Portugal;
    iii. attract new low-cost airline companies and/or routes, making use of the existing infrastructures;
    iv. focus the investment priorities in projects that present a positive cost-benefit ratio and contribute to the competitiveness of Portuguese exports, namely in the port and freight rail sectors;
    v. reform the transport and infrastructures’ regulatory framework in order to improve the effectiveness, efficiency and independence of the entities regulating the transport sector. [Q1-2013]

  • PT
  • Plano Estratégico dos Transportes:

    5.14. Implementar o Plano Estratégico dos Transportes para 2011-2015 [T4-2012], nomeadamente:
    i. prosseguir as reformas nas empresas do SEE na área dos transportes com o objetivo de atingir um EBITDA (resultados antes de juros, impostos, depreciações e amortizações) equilibrado, concentrando esforços na redução dos custos operacionais;
    ii. diminuir o endividamento previsto da Estradas de Portugal através da redução do âmbito dos contratos de PPP que se encontrem ainda na fase de construção, revisão do regime de portagens das autoestradas SCUT e atualização da CSR (Contribuição do Serviço Rodoviário), de acordo com a taxa de inflação. Analisar medidas adicionais para uma maior redução do endividamento previsto da Estradas de Portugal;
    iii. atrair novas companhias aéreas e/ou ligações de tarifas reduzidas (low cost), aproveitando a infraestrutura existente;
    iv. concentrar as prioridades de investimento nos projetos que apresentem uma boa relação custo-benefício e contribuam para aumentar a competitividade das exportações portuguesas, designadamente nos setores portuário e de transporte ferroviário de mercadorias;
    v. reformar o enquadramento regulamentar aplicável aos transportes e infraestruturas com vista a melhorar a eficácia, eficiência e independência das entidades reguladoras do setor dos transportes. [T1- 2013]

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