ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.9.

  • EN
  • 7.9. Going beyond elimination of special rights of the State, the authorities also commit to ensure that obstacles to free movement of capital will not be created by their action. The authorities acknowledge that the discretion granted under the amended article 13(2) of the Framework Law of Privatisations (Law 11/90 amended by Decree 3/XII of the Parliament of 5 August 2011), if used, shall be restricted solely to the concrete privatisation operation and thus used in such a proportionate manner that privatisation’s implementing laws will not set or allow holding or acquisition caps beyond the privatisation transaction. [Ongoing]

  • PT
  • 7.9. Além da eliminação dos direitos especiais do Estado, as autoridades comprometem-se ainda a não criar, com a sua ação, obstáculos à livre circulação de capitais. As autoridades confirmam que o poder discricionário nos termos do n.º 2 do art.º 13. da Lei-Quadro das Privatizações (Lei n.º 11/90 alterada pelo Decreto da Assembleia 3/XII de 5 de agosto de 2011), se exercido, será limitado exclusivamente à operação de privatização e, por conseguinte, exercido de forma proporcional, uma vez que a legislação de implementação da privatização não fixará nem permitirá limites máximos para a detenção ou aquisição de ações depois da operação de privatização. [Em curso]

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