ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.8.

  • EN
  • Competition and sectoral regulators

    7.8. The Government shall take the necessary measures to ensure that the Portuguese State or any public bodies do not conclude, in a shareholder capacity, shareholder agreements the intention or effect of which hinder the free movement of capital or which influence the management or control of companies [Ongoing]. The Portuguese State will ensure that CGD alienates its participation in Galp. [Q3-2012]

  • PT
  • Concorrência e autoridades de regulação setoriais

    7.8. O Governo adotará as medidas necessárias para garantir que nem o Estado nem quaisquer entidades públicas celebrem, na qualidade de acionistas, acordos de acionistas cuja intenção ou efeito seja impedir a livre circulação de capitais ou que influenciem a gestão ou o controlo das empresas [Em curso]. O Estado compromete-se a vender a participação da CGD na GALP. [T3- 2012]

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