ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.8-7.17.

  • EN
  • Competition, public procurement and business environment

    Objectives

    Ensure a level playing field and minimise rent-seeking behaviour by strengthening competition and sectoral regulators; eliminate special rights of the state in private companies (golden shares); reduce administrative burdens on companies; ensure fair public procurement processes; improve effectiveness of existing instruments dealing with export promotion and access to finance and support the reallocation of resources towards the tradable sector.

  • PT
  • Concorrência, contratos públicos e ambiente empresarial

    Objetivos

    Assegurar condições de concorrência equitativas e minimizar comportamentos abusivos de maximização de lucros, reforçando a concorrência e os reguladores setoriais; eliminar os direitos especiais do Estado nas empresas privadas (golden shares); reduzir a carga burocrática das empresas; garantir processos de contratação pública justos; melhorar a eficácia dos instrumentos existentes relativos à promoção das exportações e ao acesso a financiamento e apoiar a reafetação de recursos para o setor transacionável.

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