ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.26.

  • EN
  • Geology

    7.26. Reviewing the geological licensing regimes, including:
    i. revision of the legal regime concerning the licensing of mining and geological production and investment in line with international best practices in this field [Q4-2012];
    ii. simplify the legal and bureaucratic procedures pertaining to mining and geological investments, especially in terms of assessment, search, development, and production activities [Q4-2012].

  • PT
  • Geologia

    7.26. Rever os regimes de licenciamento dos recursos geológicos, nomeadamente:

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