ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.22.

  • EN
  • 7.22. Increase a nationwide land registration system (registo cadastral) to allow a more equal (perequitativa) distribution of benefits and costs in the execution of urban planning. The government will:
    i. implement a Legal Regime of Land Registration (registo cadastral) [Q4-2013];
    ii. create a diploma on Land Registration and Land Registration Experts [Q4-­2013];
    iii. review the cartography for plans regime [Q4-2013], and the diploma on Cartography [Q4-2013];
    iv. enforce the Council of Ministers Resolution 56/2012 by Q4-2013, to collect all land registration procedures, currently scattered in various departments.

  • PT
  • 7.22. Desenvolver o sistema nacional do cadastro predial (registo cadastral) de forma a permitir uma distribuição perequitativa dos benefícios e encargos na execução do planeamento urbano. O Governo irá:
    i. implementar o Regime Jurídico do Cadastro Predial (registo cadastral) [T4 2013];
    ii. aprovar um diploma sobre o Cadastro Predial e os Peritos do Cadastro Predial
    [T4-2013];
    iii. rever a cartografia para o regime jurídico dos planos [T4-2013], e o diploma sobre a cartografia [T4-2013];
    iv. implementar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2012 até ao T4-2013, com vista a centralizar a informação cadastral que atualmente se encontra dispersa por diversas entidades.

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