ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.19.

  • EN
  • 7.19. To prevent future growth in excessive licenses and regulations, study the feasibility of a rule that prohibits at all levels of government the creation of a new regulation generating costs for businesses without the elimination of an existing regulation or regulations with an equivalent cost. The feasibility of such rule will be decided by [Q1-2013] with a view of being in place by [Q2-2013].

  • PT
  • 7.19. Para evitar futuro aumento de procedimentos e de regulamentação em matéria de licenciamento, irá ser avaliada a viabilidade da aplicação, a todos os níveis da administração pública, de uma regra que só permita a criação de um novo procedimento que implique custos para as empresas se for, ao mesmo tempo, eliminado um procedimento ou procedimentos com um custo equivalente. Até ao T1-2013, será tomada uma decisão sobre a viabilidade desta regra, com vista à sua implementação até ao T2-2013.

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