ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.18.

  • EN
  • Regulatory simplification

    7.18. To deal with the legacy of excessive licences procedures and other administrative burdens, carry out a full inventory and an analysis of the costs of all regulations in the economy (at central, regional and local levels). [Q2-2013] On the basis of the analysis the government will devise a roadmap for a regulatory simplification.

  • PT
  • Simplificação da regulamentação

    7.18. Visando reduzir os procedimentos excessivos e a carga administrativa no âmbito do licenciamento, o Governo realizará um levantamento e uma análise dos custos de toda a regulamentação da economia, a nível central, regional e local [T2-2013], com base na qual elaborará um plano para a simplificação da regulamentação.

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