ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.12.

  • EN
  • 7.12. Building on the independent report on the main National Regulator Authorities, the government will prepare a framework law for regulators in broad consultation with the Regulator Authorities. This law will establish a regulatory environment that protects the public interest and promotes market efficiency. The law will guarantee the Regulator’s independence and financial, administrative and management autonomy to exercise their responsibilities, in full compliance with EU law. The law will also contribute towards the effectiveness of the competition authority in enforcing competition rules therefore supporting and complementing the effect of the recently adopted competition law. The framework law will be submitted to parliament by [Q1-2013].

  • PT
  • 7.12. Com base no relatório independente sobre as principais Autoridades Reguladoras Nacionais, o Governo irá elaborar, após uma ampla consulta daquelas entidades, uma lei-quadro sobre Autoridades Reguladoras, com vista a criar um ambiente regulamentar que salvaguarde o interesse público e promova a eficiência do mercado. A lei deverá garantir a independência das entidades reguladoras, bem como a autonomia financeira, administrativa e de gestão necessárias ao exercício das suas atribuições, em plena conformidade com a legislação europeia. A lei deverá igualmente contribuir para a eficácia da Autoridade da Concorrência na aplicação das regras de concorrência, apoiando e complementando, assim, o efeito da legislação da concorrência, recentemente adotada. A lei-quadro será apresentada à Assembleia da República até ao T1-2013.

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