ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.10.

  • EN
  • 7.10. Monitor the inflow of cases and report on the functioning of the specialised court for Competition, Regulation and Supervision, assessing the situation in terms of risk of potential court backlogs. [Q4-2012]

  • PT
  • 7.10. Monitorizar o afluxo de processos e apresentar um relatório sobre o funcionamento do tribunal de competência especializada para a concorrência, regulamentação e supervisão, avaliando o risco de potenciais pendências em atraso nos tribunais. [T4-2012].

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