ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), pontos 7.18-7.27.

  • EN
  • Licensing environment

    Objectives

    The government is launching a new comprehensive programme to tackle excessive licensing procedures, regulations and other administrative burdens in the economy. These explicit and implicit barriers represent a major obstacle for economic growth in Portugal. Companies face substantial costs and uncertainty which affect investment decisions, thus limiting job creation. Furthermore, these barriers affect small and medium-sized enterprises in a disproportionate way because they have fewer resources to surpass these obstacles, deteriorating the competitive environment. Foreign investment is also affected disproportionally because national companies have information advantages. The various new initiatives laid out below cover all families of licenses and will have a substantial impact in the business environment. The reviews of the legal regimes of environment and territory planning and of industrial and commercial licencing aim at ensuring their mutual compatibility.

  • PT
  • Quadro de Licenciamento

    Objetivos

    No âmbito do licenciamento, o Governo irá lançar um novo programa abrangente visando reduzir os procedimentos de licenciamento excessivos, a regulamentação e a carga administrativa na economia. Estas barreiras explícitas e implícitas representam um grande obstáculo ao crescimento económico do país. As empresas veem-se confrontadas com custos significativos e incertezas que afetam as decisões de investimento, prejudicando assim a criação de emprego. Estas barreiras afetam ainda, de forma desproporcionada, as pequenas e médias empresas, que têm menos recursos para as superar, contribuindo deste modo para distorcer a concorrência. O investimento estrangeiro também é afetado desproporcionalmente porque as empresas nacionais têm vantagens em termos de informação. As novas medidas abaixo elencadas, que abrangem todos os tipos de licenças, terão um impacto significativo no ambiente empresarial. Com vista a garantir a compatibilidade entre os regimes jurídicos do licenciamento ambiental, do ordenamento do território e do licenciamento industrial e comercial, foi necessário proceder à sua revisão.

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